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Leis Ordinárias

Anexos:

LEI N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - Proteção à Fauna.pdf
LEI Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o Novo Código Florestal.pdf
LEI Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.pdf
LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente.pdf
LEI Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana.pdf
LEI Nº 11.284, de 2 de março de 2006 - Institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB.pdf

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