Autor(es): CICERO DOS SANTOS NETO
Palavras-chave: Judicialização – Saúde – Remédios
Defendido/Publicado em: 2016-05-05
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
A Judicialização da Saúde surgiu com a atuação do Poder Judiciário na garantia de direitos estabelecidos na vigente Constituição Federal. Visto que o Estado tem como responsabilidade a manutenção da saúde para que possa garantir a todos o direito à vida, tem-se que tais direitos estão sendo violados pelo Poder Público, como também a transgredido os princípios constitucionais. Dentre as grandes dificuldades que à saúde pública tem encontrado, é possível constatar uma barreira diante ao acesso a medicamentos, principalmente aos que não possuem um parecer que permite o seu uso como também a sua comercialização em território brasileiro. O Estado através do Ministério da Saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dentre outras funções, deve atuar na fiscalização dos remédios usados no Brasil, no entanto a agência tem sido omissa ao analisar as demandas que requerem o registro de novos fármacos, desta forma colocando em risco a vida dos pacientes que necessitam de uma assistência farmacêutica de qualidade. Neste sentido, o Poder Judiciário atua como garantidor dos direitos positivados como também os princípios que os fundamentam.
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELA ANVISA . 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2016. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/1008>. Acesso em: 04 jul. 2024