Autor(es): MAYARA MOREIRA SANTANA
Palavras-chave: Conselho Federal de Farmácia - Conselho Regional de Farmácia - Farmacêutico - Lei nº 13.021/2014.
Defendido/Publicado em: 2017-11-16
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
O presente estudo monográfico buscou averiguar o papel do Conselho Federal de Farmácia no âmbito da Administração pública, assim como o poder de polícia do Conselhos Federal e Regional de Farmácia em seguida o poder normativo dos Conselhos, bem como os aspectos jurídicos e doutrinários sobre o assunto. A problemática do presente estudo é acerca da exigência de assistência farmacêutica em todo o período de funcionamento da farmácia instituída na Lei nº 13.021/2014, no descumprimento dessa norma o farmacêutico pode sofrer sanções pelos Conselhos Regionais em conformidade com as delegações do Conselho Federal de Farmácia. Conquanto, constatou-se que o fato do farmacêutico ser obrigado pelo legislador a permanecer no estabelecimento farmacêutico reprime as garantias previstas na Constituição Federal de 1988 a esta classe de trabalhadores.
A FORÇA VINCULANTE DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE FARMÁCIA. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2017. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/1074>. Acesso em: 19 abr. 2024