Autor(es): LEILA BARBOSA MILHOMEM
Palavras-chave: Cartórios, Divórcio, Extrajudicial
Defendido/Publicado em: 2016-01-16
Orientador(a): Carlos Victor Almeida Cardoso Junior
Curso: Direito
A pesquisa monográfica possui o seguinte objetivo geral: analisar a Lei n.o 11.441/2007 (nova Lei do Divórcio), sob o enfoque dos procedimentos notariais. O trabalho em questão se justifica em virtude da necessidade de verificar as alterações proporcionadas pela Lei n.º 11.441/2007, de 5 de janeiro de 2007. Restou pacificado o entendimento de que preenchidos os requisitos para aplicação do procedimento extrajudicial, a escritura pública constitui título executivo que independe de homologação judicial para gerar seus efeitos. No que tange ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, entendeu-se que as partes, em analogia ao quanto é feito no casamento, podem ser representadas por mandatário devidamente autorizado com poderes específicos para celebração de tais atos, sendo apenas obrigatória a presença do advogado constituído pelas partes.
LEILA BARBOSA MILHOMEM O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL SOB O ENFOQUE DA LEI N.o 11.441/2007. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2016. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/1083>. Acesso em: 03 maio. 2024