Autor(es): ISADORA SOUSA JORGE
Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento. Estado. Princípio da Legítima Defesa. Sistema Prisional.
Defendido/Publicado em: 2020-06-18
Orientador(a): Abizair Antonio Paniago
Curso: Direito
O presente estudo buscou analisar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e as inúmeras discussões suscitadas desde a sua edição, envolvendo a lesão ao princípio da legítima defesa, algo inerente a dignidade da pessoa humana. É certo que a referida norma (quando de sua criação) possuía como finalidade de desviar a atenção da população dos reais problemas sociais e responsabilizar a mesma pelos desmandos e ineficiência do Estado (cuja inércia e a negligência na melhora dos órgãos de aplicação da justiça, implica na crise no sistema prisional). Assim, embora muito se discuta sobre violação à legitima defesa por parte do Estatuto do Desarmamento, é fato que, não há um consenso entre a doutrina e nem da jurisprudência sobre o assunto. Conclui-se que respostas rápidas e efetivas devem ser dadas a população, o melhoramento da qualidade de vida nas comunidades, investimento em educação, cultura, saúde e geração de renda são os passos para romper-se o ciclo vicioso de violência que degrada o país.
JORGE, I. S. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N°10.826/2003) SOB O ENFOQUE DA LEGITIMA DEFESA DO CIDADÃO. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2120>. Acesso em: 03 jul. 2024