Autor(es): CHIARA OLIVEIRA SILVA
Palavras-chave: Direitos. Feminicídio. Lei Maria da Penha. Mulheres. Transexuais.
Defendido/Publicado em: 2020-06-09
Orientador(a): Fabiana Luiza Silva Tavares
Curso: Direito
O presente estudo monográfico averiguou a possibilidade de aplicação da Lei nº 13.104/2015 para mulheres transexuais que alterou o Código Penal Brasileiro para prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Inicialmente, é analisado o contexto histórico da legislação protetiva a mulher no país, as formas de violência contra a mulher elencadas na Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres elencados da Carta Magna de 1988. Em seguida, abordar-se-á acerca do feminicídio, conceito e aplicação da Lei Maria da Penha e sobre a violência de gênero. Por fim, trata-se da (im) possibilidade de aplicação do feminicídio nos casos de mulheres transexuais. Conquanto, constatou-se que a finalidade da qualificadora de feminicídio, é combater a criminalização em função do gênero feminino, desse modo, não existem motivos para restringir sua aplicabilidade para os crimes praticados contra as mulheres transexuais.
SILVA, C. O. ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO PARA MULHER TRANSEXUAL. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2150>. Acesso em: 23 dez. 2024