Autor(es): GILSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Palavras-chave: Controle Social, Lei de acesso à Informação, Transparência Pública
Defendido/Publicado em: 2020-06-08
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
Este Trabalho de Conclusão de Curso utilizou o método dedutivo, abordagem quanti-qualitativa e técnica indireta. Questionou-se a efetividade da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), no âmbito dos 10 maiores municípios (Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso, Araguatins, Colinas, Guaraí, Tocantinópolis, Dianópolis) em quantitativo populacional, de Tocantins. O estudo traz os principais aspectos que norteiam a administração pública, bem como os seus princípios. Posteriormente foi verificado os tipos de Controle da Administração pública em especial o Controle Social, estudou-se ainda, os principais aspectos da Lei
12.527/2011, com fulcro na observância da transparência das informações. Por fim, em análise de Portais de Transparência foi possível verificar que os municípios selecionados, no geral, cumprem a Lei de Acesso à Informação.
Gilson José TRANSPARÊNCIA PÚBLICA À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N°. 12.527/2011). 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2254>. Acesso em: 25 dez. 2024