Autor(es): KAMARGO SANTOS SILVA
Palavras-chave: Consumidor – Contratos de adesão - Intervenção mínima – liberdade econômica –– vulnerabilidade.
Defendido/Publicado em: 2020-06-08
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
Tendo em vista que que a lei n° 13.874/19 tem a possibilidade de prejudicar contratos envolvendo relação de consumo, pesquisa-se sobre aplicabilidade do princípio da intervenção mínima nos contratos de adesão envolvendo relação de consumo, a fim de apresentar os principais pontos em que o princípio da intervenção mínima do Estado pode causar ao direito do consumidor. Para tanto, é necessário demostrar o que foi alterado, através da lei de liberdade econômica, apresentar as características que a lei trouxe para o código civil e analisar as consequências jurídicas que a nova lei causou ao Código de Defesa do Consumidor. Realiza-se, então, uma pesquisa teórica fundamentada em levantamento teórico conceitual. Diante
disso, verifica-se que existe sim uma contrariedade na proteção ao direito do consumidor, o que
impõe a constatação de que poderá trazer prejuízos ao direito dos consumidores.
SILVA Kamargo APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CONTRATOS DE ADESÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO.. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2267>. Acesso em: 04 jul. 2024