Autor(es): JOHEDSON OLIVEIRA SILVA
Palavras-chave: Obrigatório – Faculdade – Voto.
Defendido/Publicado em: 2020-12-07
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
A presente monografia aborda um estudo acerca da possibilidade normativa da facultatividade do voto no ordenamento jurídico à luz da Constituição Federal de 1988. Sob este prisma, a constituinte brasileira preceitua que o voto é direto, secreto, universal e periódico, no entanto, é possível concernir que as cláusulas pétreas não preveem a obrigatoriedade do voto em seu texto. Portanto, patente se verifica a viabilidade legal do implemento do voto facultativo no Brasil. Conceitua-se ainda que o voto compulsório encerra má qualidade no sistema eleitoral, uma vez que o exercício do sufrágio se trata de um direito,
não um dever. Apresenta-se ainda que para realização do estudo em comento, o trabalho conta com um conjunto de procedimentos científicos cuja finalidade tem por validar a referida pesquisa. Por fim, o voto facultativo é verificado sob entendimento doutrinário e legislativo com o propósito de possibilitar ao sistema eleitoral cidadãos bem mais engajados com os desígnios sociais que o regime democrático brasileiro representa.
A POSSIBILIDADE DA FACULTATIVIDADE DO VOTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2362>. Acesso em: 03 jul. 2024