Autor(es): LORRAYNNE MESSIAS DE CASTRO PIRES
Palavras-chave: Bens digitais – De cujus – Herança digital – Herdeiros – Sucessão.
Defendido/Publicado em: 2020-12-08
Orientador(a): Vinicius Pinheiro Marques
Curso: Direito
O presente estudo através de pesquisa bibliográfica, método de pesquisa dedutivo e dialético e método de procedimento histórico, comparativo, etnológico e tipológico, buscou tratar da possibilidade de transmissão dos bens digitais post mortem em paralelo às normas do direito sucessório brasileiro. Constatou-se no sistema legislativo pátrio a inexistência de dispositivos legais que tratem expressamente sobre a matéria em questão, apesar de haverem leis que regulamentem o uso da Internet no país, a exemplo da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). No entanto, verificaram-se iniciativas legislativas para regulamentação da Herança Digital através dacriação de Projetos de Leis.
PIRES, L. M. C. HERANÇA DIGITAL: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2374>. Acesso em: 03 jul. 2024