Autor(es): DJEANE MOREIRA DE JESUS PAIVA OLIVEIRA
Palavras-chave: Redução da Maioridade Penal. Sistema Prisional Brasileiro. Impactos Sociais.
Defendido/Publicado em: 2020-12-08
Orientador(a): Andrea Cardinale Urani Oliveira de Morai
Curso: Direito
O presente trabalho tem como foco demonstrar ao leitor a controvérsia em torno da redução da maioridade penal no Brasil, evidenciando as suas consequências para o sistema carcerário brasileiro. Iniciando com um estudo da evolução da legislação pertinente ao assunto e discorrendo sobre a proposta de redução da idade penal que ainda tramita no Congresso Nacional. Ademais, houve uma exposição da situação precária que se encontra o sistema penitenciário brasileiro, em total violação de direitos e garantias fundamentais e questões relacionadas à constitucionalidade das propostas parlamentares. Considerando essas explanações, conclui-se que, a redução da maioridade penal não irá reduzir a criminalidade no país, pelo contrário, inserir adolescentes no atual sistema prisional poderá, na realidade, piorar o cenário de violência existente, de modo que resta necessária a adoção de outras medidas que sejam realmente eficazes para esse combate à criminalidade.
OS POSSÍVEIS IMPACTOS COM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2382>. Acesso em: 23 dez. 2024