Autor(es): GABRIEL ROCHA MIRANDA DE VASCONCELOS
Palavras-chave: Administração Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recursos Públicos. Responsabilização.
Defendido/Publicado em: 2020-12-07
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
O estudo possui o intuito de abordar a lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle na gestão dos recursos fazendo uma espécie de critica a aplicação da Lei Complementar nº 101/2000. O objetivo geral é analisar a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos. Para que se possa alcançar os objetivos é preciso utilizar de uma metodologia, assim, a presente pesquisa será de caráter exploratório com base em doutrinas, legislação especifica e artigos científicos. A vista disso, trata o primeiro capítulo sobre a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, o segundo pauta nas características dos
instrumentos de controle da administração pública e o terceiro as inovações advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se que a norma em comento foi implementada no ordenamento jurídico brasileiro para prevenir a prática da corrupção por agentes públicos.
VASCONCELOS, G. R. M. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE NA GESTÃO DOS RECURSOS: UMA CRÍTICA À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2384>. Acesso em: 05 dez. 2025