Autor(es): ELIANE CECILIA TOCHTROP
Palavras-chave: Responsabilidade civil - Pandemia - Democracia
Defendido/Publicado em: 2020-12-07
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata de uma questão polêmica referente à responsabilidade civil do Estado tipificada no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, que refere-se ao fato do príncipe, cuja interpretação leva ao Estado ser responsabilizado pelo ônus de indenizar as verbas indenizatórias trabalhistas em caso de paralização temporária motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal. No entanto, uma lei recente excluiu a responsabilidade civil objetiva do Estado em se tratando de Pandemia causada pela COVID-19. Sobre o papel do Estado em um Estado Democrático de
Direito e suas responsabilidades perante a sociedade foi realizado um levantamento histórico do Estado Liberal ao Estado Social a fim de mostrar a importância de se preservar os Direitos Sociais do trabalho para uma sociedade mais justa.
TOCHTROP, E. C. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DO ARTIGO 486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMO CONSEQUÊNCIA DA COVID-19. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2392>. Acesso em: 03 jul. 2024