Autor(es): EDMILSON GEMELLI DANTAS NETO
Palavras-chave: Compras Públicas - Controle Interno – Fluxograma – Licitações.
Defendido/Publicado em: 2020-12-14
Orientador(a): Fabiana Luiza Silva Tavares
Curso: Direito
O dever constitucional imposto à Administração Pública de contratar serviços, compras e alienações mediante o processo de licitação pública constitui-se em uma garantia de legalidade nos gastos públicos. Já o controle interno administrativo, um dos tipos de controle da Administração, compreende um sistema organizado com o intuito de garantir que os objetivos de determinado órgão sejam atingidos, além de fornecer ao gestor a segurança da legalidade de suas decisões. Neste contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, no ano de 2019, implementou a atualização do fluxo do macroprocesso de compras, de forma a inserir uma unidade de controle interno atuante e eficiente no mesmo, a fim de reduzir inconsistências de natureza formal e aumentar a celeridade dos processos em acordo com os princípios impostos pela Carta Magna. Este trabalho tem como objetivo apresentar os resultados da implementação
da atualização do fluxo por meio de uma metodologia qualitativa, com revisão de doutrina pertinente ao tema e pesquisa documental, com extração de dados dos processos administrativos do TCE/TO, bem como no Portal de Transparência.
NETO, E. G. D. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA ANÁLISE PRÉVIA DAS LICITAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO NOVO FLUXO PROCESSUAL IMPLEMENTADO PELO TCE/TO EM 2019. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2393>. Acesso em: 23 dez. 2024