Autor(es): TALITTA PEREIRA OLIVEIRA
Palavras-chave: Aposentadoria. Benefícios. Orçamento Público. Reforma da Previdência. Seguridade Social
Defendido/Publicado em: 2020-12-15
Orientador(a): Fabiana Luiza Silva Tavares
Curso: Direito
O trabalho tem como objetivo analisar a Reforma da Previdência aprovada em 2019 por meio
da Emenda Constitucional nº 103/2019 que possui caráter econômico-fiscal diretamente ligado
ao orçamento público, provocando questionamentos por parte da sociedade brasileira nos
últimos anos em relação a justificativa de necessidade de alteração no Regime Próprio da
Previdência Social e ao Regime Geral da Previdência Social quanto a revisão de benefícios que
possam ser pagos indevidamente, especialmente a aposentadoria por tempo de contribuição.
Conquanto, constata-se que essas inúmeras alterações significativas no orçamento da
seguridade social refletem mudanças nas idades mínimas para aposentadoria e fim da
aposentadoria por tempo de contribuição integral, ensejando algumas implicações nos direitos
e garantias dos segurados.
OLIVEIRA, T. P. REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: IMPACTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME GERAL. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2445>. Acesso em: 06 jul. 2024