Autor(es): EVELLIN FAQUINI MOURA COELHO
Palavras-chave: Liberdade de expressão. Crimes Cibernéticos. Limites.
Defendido/Publicado em: 2022-06-26
Orientador(a): Andrea Cardinale Urani Oliveira de Morai
Curso: Direito
O direito fundamental à liberdade de expressão, em qualquer nação desenvolvida (ou que aspire a tal condição) deve inegavelmente estar vinculado aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, como requisito essencial para a solidez de um processo de consolidação democrática. Entretanto, mesmo os direitos e garantias fundamentais, ainda que inseridos dentro do rol de cláusulas pétreas de uma constituição, não podem ser exercidos de forma desenfreada, randômica e sem nenhum tipo de organização. Para que determinada sociedade possa seguir o seu fluxo histórico de maneira ordenada e
justa, limites são impostos mesmo ao exercício de direitos fundamentais, de modo que o direito e a liberdade de outras pessoas não sejam feridas, partindo daí a hipótese de responsabilização criminal pelos eventuais excessos praticados. A possibilidade de precisão desses mesmos excessos dentro da esfera do Direito Penal abre amplas possibilidades de discussão quanto ao enquadramento de determinadas condutas na seara dos crimes cibernéticos, de modo que liberdades e direitos sejam na mesma medida, preservados e limitados. Para tal, faz-se necessário um estudo sobre as possibilidades de tipificação de condutas entendidas como extrapolações ao direito fundamental à liberdade de expressão e os crimes cibernéticos previstos no Código Penal e nas legislações específicas. Conclui-se que os excessos à liberdade de expressão podem configurar-se em crimes cibernéticos na sua modalidade imprópria, na medida em que se utilizam de meios eletrônicos e computacionais para a prática de crimes comuns.
Evellin Faquini OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET E SUAS POSSIBILIDADES NA SEARA DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2022. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2452>. Acesso em: 23 dez. 2024