Autor(es): JAYNE DE BARROS RODRIGUES
Palavras-chave: Administração Pública. Acesso à Informação. Controle Social. Lei nº 12.527/2011. Portal da Transparência de Palmas - TO.
Defendido/Publicado em: 2020-12-08
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
O trabalho visa averiguar aplicabilidade da lei de acesso à informação uma análise do portal de transparência no município de Palmas - TO. O objetivo geral é analisar o gerenciamento de informações do portal da transparência, à luz da Lei nº 12.527/2011, no município de Palmas/TO. Enquadra-se como pesquisa bibliográfica e documental, proposta para levantamento de base para o estudo, que será realizada por meio de dados já existentes tais como busca por meio da legislação, doutrina, jurisprudência, banco de dado governamental, livros relacionados ao tema e obtenção de informações relacionadas a existência do Portal da Transparência. O primeiro capítulo aborda a transparência dos atos da Administração Pública. O segundo capítulo trata sobre o cenário histórico social anterior à lei de acesso à informação e o terceiro sobre controle social e transparência pública em Palmas - TO.
A APLICABILIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PALMAS - TO. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2644>. Acesso em: 03 jul. 2024