Autor(es): BRENDA KAROLINE ALVES CANTANHEDE
Palavras-chave: ITCMD, Competência, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Doação Internacional.
Defendido/Publicado em: 2021-07-02
Orientador(a): Fabiana Luiza Silva Tavares
Curso: Direito
Por meio da presente pesquisa buscou-se analisar os reflexos jurídicos oriundos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, com repercussão geral (Tema 825) pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se debate a inconstitucionalidade da competência dos Estados-Membros em instituir sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nas hipóteses de doações e heranças instituídas do Exterior, com base e fundamentação legal no artigo 24, §3º, da Constituição Federal de 1988 e artigo 34, § 3º, do ADCT. Desta feita, o estudo em comento se funda em primeiro momento em retratar sobre a evolução dos tributos, bem como preocupou-se em enfatizar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, e firmando o entendimento, buscou-se compreender a competência para legislar sobre os entes da federação, seguido da base de discussão do Recurso Extraordinário nº 851.108. Por fim, o objeto da pesquisa em foco foi desenvolvido baseado em metodologia bibliográfica e jurisprudencial.
@brendakac ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE DOAÇÕES ORIUNDAS DO EXTERIOR CONSIDERANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2021. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2680>. Acesso em: 04 jul. 2024