Autor(es): THAISY KESSIA PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA
Palavras-chave: Legítima Defesa, Corrupção, Excludente de Ilicitude, Pacote Anticrime.
Defendido/Publicado em: 2021-07-29
Orientador(a): Fabiana Luiza Silva Tavares
Curso: Direito
O objetivo central envolve o instituto da legítima defesa sob a égide do pacote anticrime, e as modificações na lei penal e processual penal em relação a essa excludente de ilicitude. A metodologia utilizada é pesquisa exploratória, observando a aplicação da legítima defesa após a edição do pacote anticrime, buscando o entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca da temática, além disso, serão usados artigos, revistas e outros trabalhos dispostos na internet. o cenário jurídico após a implementação do pacote anticrime, com isso, descrevendo os processos que estão em andamento e quanto dinheiro foi devolvido ao erário e observando se as mudanças foram significativas para o combate a corrupção. Verifica-se a necessidade de reformulação do previsto no artigo 25 do Código Penal, evitando possível lesão a direitos fundamental (princípio da legitima defesa e princípio da presunção da inocência).
FERREIRA, T. K. P. O. A LEGÍTIMA DEFESA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2021. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2686>. Acesso em: 03 jul. 2024