Autor(es): RAQUEL FERNANDES BRITO
Palavras-chave: Saúde. Judicialização. Medicamentos
Defendido/Publicado em: 2019-08-12
Orientador(a): Vinicius Pinheiro Marques
Curso: Direito
O presente estudo, através do método dedutivo, discute acerca da judicialização do direito à saúde ocasionada pela posição estatal em fornecer gratuitamente apenas os fármacos que se encontram na lista do SUS o que restringia as prerrogativas constitucionais conferidas ao direito à saúde. Nessa seara, mediante pesquisas documentais e bibliográficas, realizou-se um estudo de caso da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante o julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ que viabilizou a concessão gratuita pelo Estado de medicamentos que não estejam incorporados na supracitada lista à luz da Constituição Federal, de modo que analisou-se os requisitos fixados que devem ser preenchidos para ter tal fornecimento e por fim sugeriu-se que o Estado arrecadasse capital destinado apenas para a efetivação do direito à saúde, a fim de propiciar sua universalidade e aplicabilidade imediata.
BRITO, R. F. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: um estudo de caso no que tange à concessão de medicamentos não incorporados na lista do SUS à luz da Constituição Federal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2019. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/633>. Acesso em: 23 dez. 2024