Autor(es): LUANNA NEVES DA SILVA OLIVEIRA
Palavras-chave: IPTU Progressivo, Estatuto da Cidade, Função Social da Propriedade.
Defendido/Publicado em: 2019-08-12
Orientador(a): Fabiana Luiza Silva Tavares
Curso: Direito
O presente trabalho versa sobre o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo, abordando inicialmente, sua evolução histórica, sua natureza jurídica, enfatizando sua implantação nas cidades brasileiras, e principalmente, no município de Palmas–TO. Contrariando a função geral acerca dos tributos,natureza não sancionatória,IPTU progressivo no tempo é uma exceção à essa regra. A Constituição Federal de 1988, Estatuto das Cidades e legislações municipais prevê a instituição do IPTU progressivo no tempo como meio de coação para que o contribuinte exerça o direito de propriedade atentando para a respectiva função social. Ademais, não basta aplicar o IPTU progressivo no tempo, é imprescindível constatar sua efetividade em cumprir sua função humanista de bem estar social.
OLIVEIRA, L. N. S. O IPTU PROGRESSIVO NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TO: EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CIDADE NO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2019. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/634>. Acesso em: 13 nov. 2024