Autor(es): EURIPEDES MENDONCA DE ABREU JUNIOR
Palavras-chave: Estatuto da Cidade. Função da Propriedade. Imposto. IPTU Progressivo. Município de Palmas. Plano diretor.
Defendido/Publicado em: 2019-08-12
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
O presente trabalho é elucidar a sistemática do IPTU e a progressividade deste imposto como um instrumento utilizado pelo ente federativo municipal e do Distrito Federal, para atingir a função social da propriedade urbana, através de política urbana, com diretrizes de ordenar pleno desenvolvimento das cidades. O IPTU destaca dois tipos de progressividade: a fiscal e a extrafiscal, sendo a norma autorizadora inserida na Carta Magna Art. 156 § 1º da EC nº 29/2000 e o Art. 182 § 4º. E o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 2001. Com isso o Município de Palmas – TO, regulamentou a LC nº 195/09 e alterada pela LC nº 296/2014 e LC nº 285/2013, alterada pela LC nº 411/2018, as áreas urbanas sujeitas ao Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias – PEUC. Existem aproximadamente 1.453,938,10 m2 de vazios urbanos sujeitos a progressividade na capital. Conclui-se, portanto que antes à LC nº 411/2018, havia 323 imóveis notificados e lançados na progressividade, informados pela SEFIN, e após a LC nº 411/2018, em que o IPTU Progressivo no tempo se limitando ao imóvel urbano com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). Em 2019, apenas 6 (seis) lotes no IPTU Progressivo no Tempo. Deste modo o cumprimento da função social não será totalmente eficaz, em que irá atingir apenas os lotes superiores a 5.000 m².
Euripedes Junior O IPTU PROGRESSIVO COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2019. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/638>. Acesso em: 04 jul. 2024