Autor(es): NATHALLY MICKAELLY DA COSTA SALES
Palavras-chave: Afetividade – Socioafetividade – RE 898.060/SC – Multiparentalidade – Provimento.
Defendido/Publicado em: 2019-08-19
Orientador(a): Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves
Curso: Direito
O presente trabalho consiste na análise do Recurso Extraordinário 898.060/SC que fixou a tese de Repercussão Geral 622 e declarou a possibilidade jurídica da dupla paternidade no registro civil com todas as consequências inerentes ao status. Aborda, inicialmente, à evolução do núcleo familiar, bem como os princípios que regem o Direito das Famílias. Alude, posteriormente, a importância da personalidade como contribuinte fundamental para o respeito e o desenvolvimento do ser humano como detentor de direitos. Versa de forma destrinchada o instituto da filiação e seus critérios, sendo: legal, biológico, socioafetivo. O referido RE 898.060/SC foi analisado, ainda, à luz do Provimento nº 63/2017, ante as controvérsias nas interpretações do texto legal. Por fim, foi apreciado as consequências jurídicas da multiparentalidade no ramo do direito das famílias e sucessões.
Náthally Sales RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 898.060/SC: A APLICAÇÃO E OS EFEITOS JURÍDICOS DA MULTIPARENTALIDADE. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2019. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/673>. Acesso em: 13 nov. 2024