Autor(es): FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENEZES FILHA
Palavras-chave: Princípio da vedação ao confisco, Proporcionalidade, Multas tributárias.
Defendido/Publicado em: 2015-05-25
Orientador(a): Thiago Perez Rodrigues da Silva
Curso: Direito
O trabalho desenvolvido discute a perspectiva da aplicação principiológica da vedação ao confisco a multas tributárias, onde busca analisar os posicionamentos doutrinários, em razão de existir divergência quanto ao cabimento de um preceito constitucionalmente previsto para ser utilizado em matéria de tributos, ser aplicado para penalidade tributária. Deste modo, o estudo busca examinar o surgimento do Estado e sua relação com a tributação, bem como, a importância dos princípios constitucionais e sua aplicação ao direito tributário. Nessa medida, os aspectos descritos na norma acerca da temática, sendo a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional como base, assim como, o entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, importante fonte do direito, acrescentará com o tema analisado.
MENESES FILHA, F. C. B. MULTAS TRIBUTÁRIAS: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO OU PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE?. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2015. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/85>. Acesso em: 17 maio. 2024