Segundo o IBGE (2022) 8,9% da população Brasileira possui um tipo de deficiência. Essas
pessoas podem ser beneficiadas pela utilização de tecnologia assistiva em forma de cães. Para
tanto, esses cães precisam ser treinados em ambientes diferentes, tanto públicos como
privados. Foram pesquisadas as leis brasileiras que versam sobre cães de assistência e cães de
apoio emocional para verificar como essa entrada e circulação de cães em treinamento está
embasada legalmente. A falta de uma legislação especifica federal bem como redações das
leis vigentes em estados e municípios prejudicam ou impedem o treinamento efetivo de cães
para servirem como tecnologia assistiva as pessoas com deficiência.