Resumo

Após a edição da Norma Constitucional Brasileira de 1988, tornou-se possível a postulação de vários direitos fundamentais, especialmente os direitos prestacionais materiais que imputa ao Estado uma ação positiva para com os cidadãos. Somado ainda, ao fato de que tais direitos pressupõe o enquadramento ao mínimo existencial, pois, ao Estado não é possível guarnecer todas as necessidades dos cidadãos, mas ao menos o mínimo de direitos prestacionais deve ser resguardado. Assim sendo, buscou-se por meio da pesquisa bibliográfica, analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucionais – ECI frente a inefetividade dos direitos prestacionais materiais.