DA MEDIAÇÃO AO DIREITO SISTÊMICO

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E AS REPRESENTAÇÕES SOBRE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS PRESENTES NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS DAS FACULDADES DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS

Resumo

A Educação em Direitos Humanos é uma proposta formativa patrocinada pelas Nações Unidas de aplicabilidade obrigatória para os países signatários de seus diversos pactos, inclusive o Brasil, cuja capilaridade temática alcança diversas perspectivas, dentre as quais estão as questões relativas à promoção da paz e resolução pacífica de conflitos. A partir destes pressupostos cabe analisar de que forma as faculdades de direito da Universidade Estadual do Tocantins se adequaram às diretrizes internacionais e nacionais em matéria de educação em e para os direitos humanos e cultura de paz. Para tanto, foi utilizada uma metodologia de estudo de caso, qualificada pela Teoria das Representações Sociais (Jodelet, 1986) e instrumentalizada pela análise de conteúdo (Bardin, 1977) para a compreensão dos significados com os quais os conceitos de direitos humanos e conflitos foram empregados nesses documentos curriculares para articular um perfil profissional adequado. O arcabouço teórico passou pelo debate sobre a ascensão dos direitos humanos e a consolidação de um projeto educacional voltada especificamente para esses direitos a partir da promulgação de alguns dos documentos orientadores sobre o tema, tais como o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (2012) o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007), Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos (2012). Como parte dos resultados têm-se que apesar de algumas inconsistências semânticas, a contextualização dos indicadores temáticos selecionados mostrou uma articulação completa de perspectivas teóricas e práticas de formação em consonância com competências e habilidades jurídicas exigidas também pelos sistemas de justiça.