O movimento de implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Tocantins

avanços e desafios

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar o movimento de implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no estado do Tocantins, com atenção ao cumprimento das exigências da Lei nº 11.947/2009, das resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e das normativas estaduais. Apresenta resultados de pesquisa documental e revisão bibliográfica, abordagem qualitativa e com perspectiva crítica, abrangendo o período de 2009 a 2025. No trabalho documental, além das normas, embasa-se na análise de relatórios institucionais, acórdãos de órgãos de controle e dados de repasse financeiro. Os resultados indicam avanços, como regulamentações locais, cardápios regionais e nomeação de conselhos. Esses resultados destacam, da mesma forma, desafios, como baixa adesão às compras da agricultura familiar, com apenas cerca de 30% dos municípios tocantinenses cumprindo a exigência mínima das compras dessa produção; que a maioria dos Conselhos de Alimentação Escolar atua sem planejamento anual e com baixa efetividade no controle social; gestão centralizada, com atuação limitada dos conselhos; ausência ou limitação de nutricionistas. Conclui-se que a simples conformidade legal não assegura a efetividade do programa, tão pouco sem ela e, também, sendo necessário fortalecer a gestão local, valorizar os conselhos, ampliar a assistência técnica e integrar a educação alimentar e nutricional ao currículo, promovendo uma política de alimentação escolar comprometida com a cidadania e a igualdade, pelo caminho da equidade.