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| # | Título | Curso | Data da Defesa | Consultar |
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LEI N º 13.811/2019: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE FRENTE A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DOS MAIORES DE 14 E MENORES DE 16 ANOS DE IDADE LARISSA BORGES CARVALHO |
Direito | 08/06/2020 |