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| # | Título | Curso | Data da Defesa | Consultar |
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A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 69 DA LEI N° 9.099/95 LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA |
Direito | 10/12/2021 |