Apresentando publicações deste autor.
| # | Título | Curso | Data da Defesa | Consultar |
|---|---|---|---|---|
| 672 |
A FIGURA DO HABEAS CORPUS COLETIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR PRISÃO DOMICILIAR, EM MULHERES PRESAS QUE ESTEJAM GESTANTES OU SEJAM LACTANTES. MARIA PAULA PORFIRIO VASCONCELOS |
Direito | 19/08/2019 |