Autor(es): MARIA PAULA PORFIRIO VASCONCELOS
Palavras-chave: Habeas Corpus Coletivo. Detentas Gestantes ou Lactantes. Substituição. Estado Democrático de Direito.
Defendido/Publicado em: 2019-08-19
Orientador(a): Andrea Cardinale Urani Oliveira de Morai
Curso: Direito
Trata-se de um estudo sobre a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulheres presas que estejam gestantes ou estejam amamentando (sejam lactantes). Isso através do Habeas Corpus Coletivo. O estudo desenvolve a ideia de que isso é possível e necessário diante das péssimas condições da maioria das penitenciárias brasileiras. Isso também se associa à determinação da Constituição de 1988 em fazer do Brasil uma nação que prime pelo Estado Democrático de Direito, além de ser consignatário do emprego incondicional do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Desse modo, a concessão do Habeas Corpus Coletivo seria um instrumento de obediência constitucional e ampliação da cidadania. Diante do exposto o objetivo central do estudo foi revelar através de uma investigação bibliográfica sobre a realidade da justiça no que concerne à concessão do Habeas Corpus coletivo para a substituição da prisão preventiva, por prisão domiciliar, em mulheres presas que estejam gestantes ou estejam amamentando (sejam lactantes). Metodologicamente o estudo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica qualitativa e descritiva. A principal conclusão a que se chegou foi a de que a situação degradante em que se encontra o sistema carcerário nacional, não oferece a menor condição de se manter encarceradas as mulheres que estão gestantes ou são lactantes, sem ferir a dignidade dessas mulheres, algo que vai de encontro ao que preconiza a Constituição Federal de 1988, com relação ao Estado Democrático de Direito.
A FIGURA DO HABEAS CORPUS COLETIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR PRISÃO DOMICILIAR, EM MULHERES PRESAS QUE ESTEJAM GESTANTES OU SEJAM LACTANTES.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2019. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/672>. Acesso em: 23 abr. 2024