| # | Título | Curso | Data da Defesa | Consultar |
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A FIGURA DO HABEAS CORPUS COLETIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR PRISÃO DOMICILIAR, EM MULHERES PRESAS QUE ESTEJAM GESTANTES OU SEJAM LACTANTES. MARIA PAULA PORFIRIO VASCONCELOS |
Direito | 19/08/2019 |