Autor(es): STELLA NOEME BUENO PEDROSO DO NASCIMENTO
Palavras-chave: Apropriação Indébita Tributária. Crimes contra a ordem tributária. ICMS.
Defendido/Publicado em: 2020-06-08
Orientador(a): Sinvaldo Conceição Neves
Curso: Direito
O presente trabalho de curso tem por temática a caracterização do tipo penal de apropriação indébita tributária pelo não recolhimento de ICMS por operação própria. O referido tipo tributário apresenta aspectos que geram incertezas quanto a sua constitucionalidade, a sua ocorrência, quem pode ou não ser o sujeito ativo do crime e seus elementos subjetivos. Assim, a problema consiste em identificar as possibilidades da caracterização do tipo penal tributário de apropriação indébita tributária, a partir do caso objeto de julgamento no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n.º 163334 perante o STF. Como conclusão, apresentou-se as possibilidades de caracterização do crime e a posição fixada neste estudo pela atipicidade da conduta descrita no caso analisado. Utilizou-se o método lógico-dedutivo, com abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, fundada em referencial teórico bibliográfico.
POSSIBILIDADES DA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/1990 PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS POR OPERAÇÃO PRÓPRIA DECLARADO: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC) 163334 NO STF. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2020. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2245>. Acesso em: 05 jul. 2024