| # | Título | Curso | Data da Defesa | Consultar |
|---|---|---|---|---|
| 2245 |
POSSIBILIDADES DA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/1990 PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS POR OPERAÇÃO PRÓPRIA DECLARADO: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC) 163334 NO STF STELLA NOEME BUENO PEDROSO DO NASCIMENTO |
Direito | 08/06/2020 |