Autor(es): POLLIANE CRISTINY DE SOUSA PEREIRA
Palavras-chave: Violência Contra Mulher, Medidas Protetivas, ineficácia, Fiscalização.
Defendido/Publicado em: 2021-07-05
Orientador(a): Abizair Antonio Paniago
Curso: Direito
O presente artigo tem por escopo o estudo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei
n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, objetivando analisar sua eventual
ineficácia. Para tanto, são apresentadas avaliações críticas às medidas protetivas bem como sua
efetividade. Para melhor situar o estudo, inicialmente é feito um breve esboço histórico da
violência contra mulher até a promulgação da Lei nº 11.340/2006. Segue-se a abordagem das
formas de violência contra a mulher, com intuito de verificar a ineficácia das medidas
protetivas, análise das recentes alterações legais que demonstram que apesar da evolução há
falhas na aplicabilidade das medidas. Foram utilizados pesquisa bibliográfica e documental e
artigos já publicados. Como resultado, verificou-se que apesar das modificações e medidas
trazidas pela Lei Maria da Penha que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, na prática não tem surtido o efeito que se espera o que se deve muito por conta da falta
efetividade no seu cumprimento por parte dos órgãos estatais responsáveis.
PEREIRA, P. C. S. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2021. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/2681>. Acesso em: 24 nov. 2024