Autor(es): ISABELLA CRISTINA VIANA SILVA
Palavras-chave: violência doméstica, feminicídio, discriminação de gênero
Defendido/Publicado em: 2019-08-12
Orientador(a): Abizair Antonio Paniago
Curso: Direito
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como proposta central analisar a criminalização do feminicídio como uma alternativa diante da ineficácia aplicativa da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que, ainda que seja considerada pela ONU como uma das melhores do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, não possui mecanismos capazes de coibir o agressor de reincidir sua conduta, o que por muitas vezes resulta no extremo da violência em razão de gênero: o feminicídio. Foi possível concluir que, embora seja duramente criticada por sua natureza simbólica e suposta “inconstitucionalidade”, a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) é um instrumento importante no reconhecimento desse problema social, uma vez que essa readequação nominativa é capaz de produzir efeitos nas estruturas sociais e coibir, de fato, as mortes decorrentes de violência doméstica.
OS REFLEXOS DA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/06 NA CRIAÇÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2019. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/637>. Acesso em: 23 dez. 2024