Autor(es): CLAUDIA FITTIPALDI ANDRADE DE SOUZA
Palavras-chave: Prisão Preventiva – Sistema Penitenciário – Superlotação
Defendido/Publicado em: 2019-08-12
Orientador(a): Carlos Victor Almeida Cardoso Junior
Curso: Direito
Através de pesquisa teórica fundamentada em levantamento teórico conceitual, buscou-se o presente trabalho tratar da questão referente à indeterminação do prazo da prisão preventiva e seus impactos sociais e jurídicos. Levou-se em consideração, para a elaboração da presente pesquisa, aspectos abordados pelo Projeto de Lei 7.741, de 2017, tendo em vista a atual situação em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro e a necessidade de maior rigor na inserção anterior a sentença condenatória do indivíduo nesse sistema. Constatou-se na lei processual penal, a existência de lacunas, a qual tem permitido prisões arbitrárias e inconstitucionais, que corrobora para a superlotação enfrentada pelo sistema carcerário.
A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA COM ENFOQUE NO PROJETO DE LEI N.º 7.741, DE 2017. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Luterano de Palmas, Palmas, Tocantins, 2019. Disponível em: <http://ulbra-to.br/bibliotecadigital/publico/home/documento/645>. Acesso em: 14 nov. 2024