Trabalhos com a palavra-chave: "Prisão Preventiva – Sistema Penitenciário – Superlotação"

#	Título	Curso	Data da Defesa	Consultar
645	A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA COM ENFOQUE NO PROJETO DE LEI N.º 7.741, DE 2017 CLAUDIA FITTIPALDI ANDRADE DE SOUZA	Direito	12/08/2019