Trabalhos com a palavra-chave: "Casamento Infantil. Idade Núbil. Lei nº 13.811/2019. União Estável."

# Título Curso Data da Defesa Consultar
2231 LEI N º 13.811/2019: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE FRENTE A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DOS MAIORES DE 14 E MENORES DE 16 ANOS DE IDADE
LARISSA BORGES CARVALHO
Direito 08/06/2020