| # | Título | Curso | Data da Defesa | Consultar |
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O PROCESSO DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA FRENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15/96 E SUA CONVALIDAÇÃO POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2008 ROBSON FERREIRA DE SOUZA |
Direito | 07/12/2020 |