Estatuto do Centro Universitário Luterano de Palmas
Art. 1º O Centro Universitário Luterano de Palmas,
com limite territorial de atuação em Palmas, Estado do
Tocantins, é uma instituição de educação superior,
mantida pela Comunidade Evangélica Luterana "São Paulo",
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
com sede e foro em Canoas (RS), e com seu Estatuto inscrito
no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de
Canoas, sob número de ordem 831, do livro A-6, fls. 56 em
13 de junho de 1997, declarada de Utilidade Pública, Municipal,
pelo Decreto n.º 02, de 19 de janeiro de 1970, Estadual,
pelo Decreto 20.662, de 09 de novembro de 1970, Federal,
pelo Decreto n.º 85.896, de 13 de abril de 1981, com Certificado
de Entidade de Fins Filantrópicos