A Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins convida a todo(a)s o(a)s interessado(s) a participarem de audiência pública que tem por fito a análise do Projeto de Lei nº 432 (bem como possíveis consequências quanto ao versado pela EC nº 81/2014).
A audiência ocorrerá no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, dia 19.08.16, às 14 h.
Maiores informações pelo telefone 3218.2262 ou pelos e-mails: dhdefesasocial@gmail.com / coetrae.to@gmail.com