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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE NA GESTÃO DOS RECURSOS: UMA CRÍTICA À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
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A PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL: UTILIZAÇÃO PRÁTICA NA FASE DO CONTRADITÓRIO
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A POSSIBILIDADE DA FACULTATIVIDADE DO VOTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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