As alterações que foram discutidas sobre o Código de Obras irão passar pela Audiência Pública para posteriormente serem encaminhadas à Câmara de Vereadores. Nesta audiência ainda é possivel discutir e sugerir alterações caso necessário, portanto é de extrema importância a participação de profissionais, professores e estudantes.

O Código de Obras é um instrumento básico que permite à administração municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído, o objetivo deste Código é disciplinar a aprovação, a construção e a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto e a higiene dos usuários e dos demais cidadãos.

O Código de Posturas tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.