Em busca de novos mercados de trabalho para os arquitetos do estado do Tocantins, está sendo ministrada uma palestra sobre a Lei de Assistência Técnica Gratuita (Lei 11.888), para os prefeitos do Estado do Tocantins, tendo como palestrante o arquiteto e urbanista, Conselheiro do CAU/TO, Lúcio Milhomem Cavalcante Pinto – Coordenador Adjunto da Comissão Especial de Políticas Públicas Urbanas e Ambientais do  CAU/TO (CPUA CAU/TO), na Oficina Regularização Fundiária e Urbana promovida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos (Seinf) / Superintendência da Habitação e Desenvolvimento Urbano, TERRAPALMAS e Ministério da Cidades.

Esta oficina supramencionada é de extrema importância, pois proporcionará atualização no conhecimento dos que lidam diariamente com a regularização fundiária.

A Oficina de Regularização Fundiária e Urbana à Luz da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, visa tratar sobre esta recente lei que trouxe novos elementos à questão de regularização fundiária urbana e rural, além de criar novos institutos tais como “loteamentos fechados com limitação externa”.

A legislação é considerada como o novo marco legal para a regularização dos núcleos urbanos informais, contribuindo para desburocratizar, simplificar e agilizar todos os procedimentos e processos de regularização. Por meio desse instrumento serão ampliadas as possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com o aprimoramento de procedimentos de alienação de imóveis da União, bem como a instituição do direito de laje como direito real.

A Oficina será ministrada pelo Sr. Silvio Eduardo Marques Figueiredo, Diretor do Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, o qual foi um dos participantes que contribuiu ativamente na elaboração da lei.

Informações repassadas pelo vice-presidente do CAU-TO: Luiz Hidelbrando Ferreira Paz